Resultado da busca por lei

649 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 27-2020.pdf
por adm última modificação 13/07/2020 17h21
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2020
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 25-2020.pdf
por adm última modificação 03/07/2020 16h48
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2020
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 26-2020.pdf
por adm última modificação 30/06/2020 10h36
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2020
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 32-2022.pdf
por Jéssica Minosso última modificação 12/04/2022 09h56
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 31-2022.pdf
por Jéssica Minosso última modificação 12/04/2022 09h56
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 30-2022.pdf
por Jéssica Minosso última modificação 12/04/2022 09h56
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 29-2022.pdf
por Jéssica Minosso última modificação 12/04/2022 09h56
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 28-2022.pdf
por Jéssica Minosso última modificação 12/04/2022 09h56
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 27-2022.pdf
por Jéssica Minosso última modificação 12/04/2022 09h56
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 26-2022.pdf
por Jéssica Minosso última modificação 12/04/2022 09h56
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022