Resultado da busca por lei

649 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 65-2021.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 22/10/2021 17h37
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 64-2021.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 21/10/2021 15h33
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 66-2021.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 21/10/2021 15h33
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 67-2021.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 21/10/2021 15h33
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 68-2021.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 21/10/2021 15h33
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 69-2021.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 21/10/2021 15h33
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 70-2021.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 21/10/2021 15h33
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 86-2022.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 23/09/2022 14h54
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 87-2022.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 23/09/2022 14h54
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 82-2022.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 16/09/2022 15h31
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 19 20 21 [22] 23 24 25 ... 65