Resultado da busca por lei

651 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Projeto de Lei n° 14/2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 11h31
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 13/2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 11h29
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 12-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 11h28
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei n° 11.pdf
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 14/09/2023 14h36
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo 05-2024
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 01/04/2024 08h54
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projeto de Lei 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 48-2021-compactado.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 28/07/2021 14h57
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo Projeto de Lei n° 56-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 12h07
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei 95-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 15/02/2024 14h19
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 35-2019.pdf
por adm — última modificação 16/08/2019 16h45
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 33-2019.pdf
por adm — última modificação 16/08/2019 16h45
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2019
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 4 5 6 [7] 8 9 10 ... 66