Resultado da busca por lei

649 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 62-2021.pdf
por Jéssica Minosso última modificação 04/10/2021 10h39
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 61-2021.pdf
por Jéssica Minosso última modificação 04/10/2021 10h38
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 46-2022.pdf
por Jéssica Minosso última modificação 02/06/2022 14h06
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 48-2022.pdf
por Jéssica Minosso última modificação 02/06/2022 14h06
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 49-2022.pdf
por Jéssica Minosso última modificação 02/06/2022 14h06
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 43-2019.pdf
por adm última modificação 03/09/2019 14h06
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 42-2019.pdf
por adm última modificação 03/09/2019 14h05
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 41-2019.pdf
por adm última modificação 03/09/2019 14h05
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 40-2019.pdf
por adm última modificação 03/09/2019 14h04
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 24-2019.pdf
por adm última modificação 11/06/2019 09h57
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2019