Resultado da busca por lei

651 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Projeto de Lei 75-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 15/02/2024 14h15
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei 76-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 15/02/2024 14h15
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei 77-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 15/02/2024 14h15
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei 78-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 15/02/2024 14h16
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei 79-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 15/02/2024 14h16
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei 80-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 15/02/2024 14h16
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei 81-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 15/02/2024 14h16
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei 82-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 15/02/2024 14h16
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei 83-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 15/02/2024 14h17
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei 85-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 15/02/2024 14h17
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 27 28 29 [30] 31 32 33 ... 66