Resultado da busca por lei

649 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Projeto de Lei n° 18-2023
por Ednnara Paim da Luz última modificação 28/11/2023 11h37
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 19-2023
por Ednnara Paim da Luz última modificação 28/11/2023 11h38
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 20-2023
por Ednnara Paim da Luz última modificação 28/11/2023 11h38
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 21-2023
por Ednnara Paim da Luz última modificação 28/11/2023 11h39
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 22-2023
por Ednnara Paim da Luz última modificação 28/11/2023 11h42
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 23-2023
por Ednnara Paim da Luz última modificação 28/11/2023 11h42
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 24-2023
por Ednnara Paim da Luz última modificação 28/11/2023 11h43
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 25-2023
por Ednnara Paim da Luz última modificação 28/11/2023 11h43
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 26-2023
por Ednnara Paim da Luz última modificação 28/11/2023 11h43
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 27-2023
por Ednnara Paim da Luz última modificação 28/11/2023 11h44
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023