Resultado da busca por lei

651 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Projeto de Lei n° 49-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 12h04
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 50-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 12h05
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 51-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 12h05
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 52-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 12h05
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 53-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 54-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 55-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 56-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 12h07
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 56-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 12h07
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 57-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 12h07
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 34 35 36 [37] 38 39 40 ... 66