Resultado da busca por lei

651 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 14-2021.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 19/03/2021 16h24
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 14-2022.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 22/03/2022 15h05
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 15-2021.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 19/03/2021 16h24
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 15-2022.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 22/03/2022 15h05
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 16-2019.pdf
por adm — última modificação 23/04/2019 10h38
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 16-2021.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 30/03/2021 15h39
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 16-2022.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 22/03/2022 15h05
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 17-2022.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 22/03/2022 15h05
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 18-2020.pdf
por adm — última modificação 18/05/2020 15h02
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2020
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 18-2022.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 22/03/2022 15h05
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 41 42 43 [44] 45 46 47 ... 66