Resultado da busca por lei

649 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 32-2021.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 01/06/2021 14h47
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 32-2022.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 12/04/2022 09h56
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 33-2019.pdf
por adm — última modificação 16/08/2019 16h45
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 33-2021.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 01/06/2021 14h46
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 33-2022.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 20/04/2022 14h24
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 34-2021.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 01/06/2021 14h46
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 34-2022.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 03/05/2022 10h52
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 35-2019.pdf
por adm — última modificação 16/08/2019 16h45
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 35-2021.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 01/06/2021 14h46
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 35-2022.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 03/05/2022 10h51
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 46 47 48 [49] 50 51 52 ... 65