Resultado da busca por lei

651 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Projeto de Lei n° 24-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 11h43
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 23-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 11h42
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 22-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 11h42
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 21-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 11h39
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 20-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 11h38
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 19-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 11h38
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 18-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 11h37
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 17-2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 11h37
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 16/2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 11h35
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
Arquivo Projeto de Lei n° 15/2023
por Ednnara Paim da Luz — última modificação 28/11/2023 11h32
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 3 4 5 [6] 7 8 9 ... 66