Resultado da busca por lei

651 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 44-2022.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 18/05/2022 10h46
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 45-2020.pdf
por adm — última modificação 26/11/2020 16h24
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2020
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 45-2021.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 07/07/2021 14h46
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 45-2022.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 18/05/2022 10h46
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 46-2020.pdf
por adm — última modificação 26/11/2020 16h23
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2020
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 46-2021.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 16/07/2021 16h29
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 46-2022.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 02/06/2022 14h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 47-2020.pdf
por adm — última modificação 18/12/2020 17h50
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2020
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 47-2021-compactado.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 26/07/2021 18h04
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 48-2021-compactado.pdf
por Jéssica Minosso — última modificação 28/07/2021 14h57
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei / Projetos de Lei - 2021
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 50 51 52 [53] 54 55 56 ... 66